Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
04/03/2022 PROJETO DE LEI 003/2022 - PORMOVE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
01/03/2022 PROJETO DE LEI 01/2022 - ALTERA CREDITO ESPECIAL
25/02/2022 PROJETO DE LEI 002/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 135 DE ABRIL DE 2010
28/06/1997 LEI ORGÂNICA
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